Política de Privacidade e Proteção de Dados
1. Objeto e abrangência
Esta Política estabelece as regras e os compromissos da plataforma Nixti quanto ao tratamento de dados pessoais, em observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD). Aplica-se a todos os dados pessoais tratados no âmbito da prestação dos serviços de gestão fiscal, captura e emissão de documentos eletrônicos.
Esta Política reflete as medidas técnicas e organizacionais efetivamente adotadas pela plataforma Nixti e está alinhada à Lei nº 13.709/2018 (LGPD), reafirmando o compromisso da empresa com a privacidade e a proteção dos dados de seus clientes e respectivos titulares.
2. Definições (Art. 5º da LGPD)
- Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
- Titular: a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais.
- Controlador: a quem competem as decisões sobre o tratamento dos dados.
- Operador: quem realiza o tratamento em nome do controlador.
- Tratamento: toda operação com dados pessoais (coleta, uso, armazenamento, eliminação etc.).
3. Papéis das partes
No modelo de uso do Nixti, o escritório de contabilidade / empresa cliente atua, em regra, como Controlador dos dados que insere e processa na plataforma (dados de seus clientes, fornecedores e colaboradores). A plataforma Nixti atua como Operadora, tratando esses dados conforme as instruções do Controlador e exclusivamente para a execução dos serviços contratados. Quanto aos dados de cadastro e cobrança dos próprios usuários da plataforma, o Nixti atua como Controlador.
4. Dados pessoais tratados
| Categoria | Exemplos | Origem |
|---|---|---|
| Cadastro do usuário | Nome, e-mail, senha (hash) | Fornecido pelo usuário |
| Dados da empresa | Razão social, CNPJ, inscrições, endereço | Cliente / bases oficiais |
| Documentos fiscais | CNPJ/CPF, nomes e endereços de emitentes, destinatários e tomadores | SEFAZ / ERP do cliente |
| Certificado digital | Certificado A1 e respectiva senha (cifrados) | Enviado pelo cliente |
| Cobrança | Dados de plano e pagamento | Cliente / gateway de pagamento |
5. Finalidades e bases legais (Arts. 7º e 11)
O tratamento ocorre para as finalidades de captura, organização, emissão e guarda de documentos fiscais, controle de regularidade fiscal, gestão da assinatura e suporte ao cliente, apoiado nas seguintes bases legais:
- Execução de contrato (Art. 7º, V): prestação dos serviços contratados pelo cliente.
- Cumprimento de obrigação legal/regulatória (Art. 7º, II): guarda e transmissão de documentos fiscais exigidos pela legislação tributária.
- Legítimo interesse (Art. 7º, IX): segurança, prevenção a fraudes e melhoria do serviço, com respeito às expectativas do titular.
6. Medidas de segurança (Art. 46)
São adotadas medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas, conforme a Declaração de Segurança da plataforma, com destaque para:
- Criptografia em trânsito (HTTPS/TLS com HSTS) e em repouso para certificados e senhas.
- Senhas protegidas por hash bcrypt; certificados digitais mantidos em cofre criptografado.
- Integração com o ERP WinThor estritamente de leitura, com credenciais cifradas e sem agente instalado no cliente.
- Controle de acesso por papéis e permissões, com expiração e revogação de sessão.
- Trilha de auditoria das operações sensíveis e segregação lógica entre empresas.
- Backups automáticos diários para garantir disponibilidade e recuperação.
7. Compartilhamento e operadores (subcontratados)
Os dados podem ser compartilhados, no limite estrito da finalidade, com órgãos públicos e prestadores essenciais à execução do serviço, tais como: administrações tributárias (SEFAZ / Ambiente Nacional), Receita Federal, ANTT, Caixa Econômica Federal e Tribunais (certidões), além de provedor de pagamentos e provedores de consulta. Não há comercialização de dados pessoais a terceiros.
8. Direitos dos titulares (Art. 18)
É assegurado ao titular, mediante requisição, o exercício de seus direitos: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade; portabilidade; informação sobre compartilhamentos; e revogação do consentimento, quando aplicável. Requisições relativas a dados tratados em nome de um Controlador serão a este encaminhadas.
9. Retenção e eliminação
Os dados são mantidos pelo período necessário ao cumprimento das finalidades e das obrigações legais — observados, em especial, os prazos de guarda de documentos fiscais previstos na legislação tributária. Encerrado o vínculo e decorridos os prazos legais, os dados são eliminados ou anonimizados, salvo hipóteses de guarda autorizadas por lei.
10. Incidentes de segurança (Art. 48)
Na hipótese de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a plataforma comunicará o(s) Controlador(es) e, quando cabível, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares afetados, em prazo razoável, com as informações exigidas pela legislação.
11. Encarregado pelo tratamento de dados (DPO)
Em atendimento ao Art. 41 da LGPD, a Nixti disponibiliza canal de comunicação com o Encarregado (DPO) para assuntos de proteção de dados e exercício de direitos pelos titulares:
E-mail: suporte@nixti.com.br
12. Disposições finais
Esta Política poderá ser atualizada a qualquer tempo para refletir aprimoramentos da plataforma ou mudanças legais; a versão vigente será sempre a mais recente publicada. Casos omissos serão regidos pela LGPD e demais normas aplicáveis.