Termos e Condições de Uso

Estes Termos regem o acesso e o uso da plataforma Nixti de gestão fiscal e documentos eletrônicos (o "Serviço"). Ao criar uma conta ou utilizar o Serviço, você ("Usuário") declara que leu e concorda com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade.

1. Descrição do serviço

A Nixti permite capturar automaticamente documentos fiscais na SEFAZ (NF-e, NFC-e, NFS-e, CT-e e MDF-e), emitir documentos eletrônicos, manifestar NF-e, acompanhar certidões e integrar-se a sistemas ERP. As funcionalidades disponíveis dependem do plano contratado e podem evoluir ao longo do tempo.

2. Cadastro e conta

• O Usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro.
• As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis; o Usuário é responsável por mantê-las em sigilo.
• O Usuário é responsável por todas as atividades realizadas em sua conta e pelos acessos que conceder à sua equipe.

3. Planos, teste grátis e pagamento

• O Serviço é oferecido em planos mensais, com período de 7 dias grátis para avaliação.
• O pagamento é mensal, via PIX, sem fidelidade; o Usuário pode cancelar quando quiser.
• A falta de pagamento pode resultar na suspensão do acesso até a regularização.
• Valores e condições vigentes são os exibidos na página de planos no momento da contratação.

4. Certificado digital e acessos

Para captura, emissão e manifestação, o Usuário pode enviar seu certificado digital A1 e/ou credenciais de integração (por exemplo, ao ERP). Esses dados são armazenados de forma criptografada e utilizados exclusivamente para executar as operações solicitadas. O Usuário declara possuir os direitos e autorizações necessários para fornecê-los.

5. Obrigações do Usuário

• Utilizar o Serviço de acordo com a legislação aplicável e com estes Termos.
• Não tentar acessar áreas ou dados de terceiros sem autorização, nem comprometer a segurança da plataforma.
• Responsabilizar-se pela veracidade e regularidade fiscal dos documentos e informações inseridos ou emitidos.
• Não utilizar o Serviço para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros.

6. Disponibilidade e suporte

Empenhamo-nos para manter o Serviço disponível de forma contínua, com sincronização automática junto à SEFAZ. Contudo, o Serviço pode depender de sistemas de terceiros (SEFAZ, Ambiente Nacional, ERPs, gateways) e sofrer interrupções por manutenção ou indisponibilidade externa. O suporte é prestado pelos canais informados no site.

7. Propriedade intelectual

A marca, o software, a interface e os conteúdos da plataforma são de titularidade da Nixti, protegidos por lei. Estes Termos não transferem qualquer direito de propriedade intelectual ao Usuário, que recebe apenas uma licença limitada, não exclusiva e revogável de uso do Serviço durante a vigência da contratação. Os dados e documentos inseridos permanecem de titularidade do Usuário/cliente.

8. Limitação de responsabilidade

O Serviço é uma ferramenta de apoio à gestão fiscal e não substitui a análise e a responsabilidade profissional do contador ou da empresa. A Nixti não se responsabiliza por decisões fiscais tomadas pelo Usuário, por indisponibilidades de sistemas de terceiros, nem por dados incorretos fornecidos pelo Usuário, na máxima extensão permitida pela legislação.

9. Cancelamento e rescisão

O Usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento pelo próprio painel, sem multa. A Nixti pode suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos ou de uso indevido. Após o encerramento, os dados são tratados conforme a Política de Privacidade e os prazos legais de guarda.

10. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais observa a Política de Privacidade e a nossa Central de Privacidade (LGPD), em conformidade com a Lei nº 13.709/2018.

11. Alterações dos Termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo para refletir melhorias ou mudanças legais. A versão vigente será sempre a mais recente publicada nesta página; o uso continuado do Serviço após alterações implica concordância.

12. Legislação e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro do domicílio do Usuário para dirimir eventuais controvérsias, quando aplicável a legislação consumerista, ou o foro da sede da Nixti nos demais casos.